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Em recente decisão o Tribunal de Justiça Gaúcho decidiu manter a invalidade de desconto sobre o valor do vale alimentação. O acordo realizado entre as partes previa desconto de pensão alimentícia sobre os rendimentos líquidos do alimentante. Assim, em sendo o vale-alimentação verba de caráter indenizatório e não remuneratório o …

Frente a situação que o mundo enfrenta hoje, em razão da pandemia causada pelo Corona vírus, se faz importante destacar alguns pontos referente as compras realizadas pela internet, uma vez que elas têm crescido de forma significativa e alcançado um número exorbitante de consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, …