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Lei orçamentária, normalmente aprovada ainda em dezembro, só deve ser analisada na segunda quinzena de março, o que limita ações do Executivo
Uma reunião marcada para quinta-feira (27) entre um grupo de parlamentares e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pode destravar a votação do orçamento da União para 2025. Sem a aprovação da matéria, o governo federal fica impedido de fazer investimentos e pode gastar a cada mês apenas 8,33% do total previsto na lei orçamentária.
Relator de uma ação que questiona a liberação de emendas sem a devida transparência, Dino tem imposto regras para autorizar os repasses. Além de deputados e senadores, a reunião de quinta-feira terá a presença de representantes dos ministérios do Planejamento, da Gestão, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em represália ao controle de Dino sobre as emendas, o Congresso encerrou o ano legislativo de 2024 sem aprovar o orçamento. O efeito imediato foi o represamento dos gastos do governo. Sem a lei orçamentária aprovada, a União só pode pagar despesas obrigatórias e essenciais, como salários de servidores e aposentados, por exemplo. Investimentos públicos só são permitidos em projetos com execução adiantada, sendo vedados aportes em novos programas.
A discussão da reforma ministerial também acabou travando a articulação política do governo com o Congresso. Com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, prestes a deixar a pasta, o diálogo com deputados e senadores tem sido conduzido pela Casa Civil.
Um acerto preliminar fechado na segunda-feira agendou o início da discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para 11 de março. A votação no colegiado, porém, só deve ocorrer na semana seguinte. Depois, o texto vai a plenário em sessão conjunta da Câmara e do Senado, com data a ser marcada pelo novo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (UB-AP).
Apesar do avanço, um acordo para votação do texto está longe de ser celebrado. Congressistas reagiram a declarações do governo que atribuíram à CMO a demora na aprovação do orçamento. Na semana passada, as limitações impostas pela falta de uma lei orçamentária levaram o Tesouro Nacional a suspender a contratação de novos financiamentos do Plano Safra, gerando reclamações em setores do agronegócio.
A Casa Civil editou medida provisória na segunda-feira abrindo um crédito extraordinário de R$ 4 bilhões para financiar os produtores rurais, mas há novos impasses. Em resposta à acusação de letargia na aprovação, os parlamentares têm dito que a equipe econômica previu valores abaixo do necessário em programas como o Auxílio-Gás e o Pé-de-Meia. O Auxílio-Gás, por exemplo, tem apenas R$ 600 milhões reservados ante um dispêndio estimado em R$ 3,4 bilhões. Já para o Pé-de-Meia o governo aportou R$ 1 bilhão ante um custo aproximado de R$ 15 bilhões, o que exigiu intervenção prévia do TCU.
Relator do orçamento, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), alertou o governo para a necessidade de correção, sob pena de cortar os programas. A despeito dos ajustes, a aprovação do texto só é dada como certa após a retomada do pagamento das emendas, ainda que com um calendário escalonado. Em 2025, as emendas somam R$ 50,4 bilhões, valor equivalente a 20,9% dos R$ 190,9 bilhões em despesas livres do governo. No total, o orçamento da União para este ano é de R$ 2,9 trilhões.
— Se não tiver acordo para liberar emenda, o orçamento fica na gaveta — vaticinou Coronel no mês passado.
Fonte: GZH
