terça-feira , maio 28 2024

A incidência de desconto de pensão alimentícia sobre o vale alimentação do alimentante – Dra. Raquel Souza

Em recente decisão o Tribunal de Justiça Gaúcho decidiu manter a invalidade de desconto sobre o valor do vale alimentação.

O acordo realizado entre as partes previa desconto de pensão alimentícia sobre os rendimentos líquidos do alimentante.
Assim, em sendo o vale-alimentação verba de caráter indenizatório e não remuneratório o percentual descontado a título de pensão alimentícia NÃO deve incidir sobre o vale.
Procure seus direitos!
Dra. Raquel Lima de Souza da Silveira
Advogada, especialista em Direito Público e Segurança Pública
Pós-graduanda em Direito Previdenciário
Tecnóloga em Processos Gerenciais.

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